Versão técnica 2026-09-21-ltd-b2b-preview. Faltam data e condições da transição contratual para a sociedade, enquadramento fiscal e documentos Stripe validados, aprovação jurídica do modelo UK/UE. Este conteúdo não substitui o parecer jurídico e deve permanecer em preview/noindex até aprovação.
1. Prestador e âmbito profissional
MINOVATE TECHNOLOGY LTD · Company number 17469954 · Registered office: 71-75 Shelton Street, Covent Garden, London, United Kingdom, WC2H 9JQ · Registada em England and Wales.
A identificação da sociedade não transfere retroativamente contratos, faturas ou aceitações do titular anterior. A data e as condições dessa transição serão confirmadas antes da abertura comercial.
A A Tua Gestão destina-se a profissionais, trabalhadores independentes e empresas no exercício da sua atividade, inicialmente em Portugal e no Reino Unido. Não é necessário ter uma sociedade constituída; a ausência de VAT/VIES requer análise da evidência profissional e fiscal. Outros países exigem análise prévia. Ao subscrever, o cliente declara atuar para fins profissionais, em nome próprio ou com poderes para vincular a entidade indicada. Estes Termos não se destinam a utilização exclusivamente pessoal como consumidor.
2. Serviço, conta e utilização
A plataforma fornece funcionalidades de gestão operacional de acordo com o plano contratado e o respetivo catálogo de limites. O cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos, pelas credenciais, pelos utilizadores que convida e pela legalidade dos dados e comunicações que gere através do serviço.
É proibido utilizar o serviço para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, para violar direitos de terceiros, contornar limites do plano, introduzir código malicioso ou comprometer a segurança e disponibilidade da plataforma.
3. Trial, subscrição e renovação
Quando anunciado no checkout, o período experimental é de 14 dias e requer um método de pagamento válido. Salvo cancelamento antes do fim do trial, a subscrição converte-se automaticamente no plano escolhido e é cobrada no 15.º dia. Depois disso, renova-se automaticamente por períodos mensais até ser cancelada.
A elegibilidade para trial pode ser limitada a uma utilização por proprietário, entidade ou cliente Stripe. Alterações de plano produzem os efeitos indicados antes da confirmação.
4. Preço, IVA e faturação
Os planos são cobrados mensalmente em EUR, acrescidos dos impostos legalmente aplicáveis. O total e o eventual imposto são apresentados antes da confirmação no checkout. O cliente fornece nome legal, país, morada e identificação VAT quando aplicável, mantendo-os corretos. A eventual conversão cobrada pelo banco do cliente é distinta do preço do serviço.
A política fiscal deve ser validada para o prestador e o comprador efetivos antes da abertura de vendas. Uma LTD ou um VAT válido não implicam automaticamente IVA zero. A falta de VAT português, uma divergência ou a indisponibilidade do VIES encaminham o pedido para revisão, admitindo evidência empresarial alternativa. A aprovação da revisão não cobra, não inicia a subscrição e só vale para os dados e versão analisados.
No modelo proposto, a sociedade será o vendedor e Stripe processará pagamentos e emitirá os documentos das subscrições em seu nome; não será Merchant of Record. Xero servirá a contabilidade da sociedade, sem emitir uma segunda fatura ao cliente para a mesma operação. Um recibo de pagamento não equivale necessariamente a uma fatura adequada. A identificação do emitente, conteúdo, numeração, IVA e correções dos documentos Stripe serão validados antes do lançamento.
5. Cancelamento, falta de pagamento e suspensão
O cliente pode cancelar a renovação através do portal de faturação. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, salvo imposição legal ou indicação diferente no momento do cancelamento. Não há reembolso automático de períodos parcialmente utilizados, sem prejuízo de correções de cobrança ou obrigações legais.
A falta de pagamento, fraude, risco de segurança ou violação material destes Termos pode levar a restrição, suspensão ou cessação do acesso, após aviso quando razoavelmente possível.
6. Disponibilidade, manutenção e alterações
O serviço é prestado segundo critérios de diligência profissional, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenção, incidentes e dependências de terceiros. Alterações materiais que prejudiquem o serviço contratado serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.
7. Dados pessoais
Para dados de conta, faturação, segurança e relação comercial, o prestador atua como responsável pelo tratamento nos termos da Política de Privacidade. Para dados pessoais introduzidos pelo cliente sobre os seus próprios clientes, colaboradores ou contactos, o cliente atua como responsável e a A Tua Gestão como subcontratante.
O Anexo de Tratamento de Dados integra estes Termos e regula esse tratamento por conta do cliente.
8. Propriedade intelectual
O prestador conserva os direitos sobre a plataforma, marca, software, documentação e melhorias. O cliente conserva os direitos sobre os dados que introduz e concede apenas as autorizações necessárias para prestar, proteger e melhorar tecnicamente o serviço dentro das finalidades contratadas.
9. Responsabilidade
Cada parte responde por danos diretos causados pelo incumprimento das suas obrigações. A redação final definirá exclusões e limites de responsabilidade proporcionais ao contrato, sem excluir responsabilidade que não possa ser afastada por lei, incluindo dolo, culpa grave ou obrigações imperativas de proteção de dados.
10. Duração, cessação e dados
Após cessação, o acesso é encerrado e os dados são devolvidos ou eliminados segundo os prazos e salvaguardas definidos no contrato, no Anexo de Tratamento de Dados e na Política de Privacidade, sem prejuízo de conservação legal, prevenção de fraude ou litígios.
11. Comunicações e alterações contratuais
As comunicações operacionais serão feitas pelos canais autenticados e contactos verificados. Alterações materiais dos Termos serão apresentadas com a nova versão e data. Clientes existentes receberão um aviso próprio para rever e aceitar a versão final; não será presumida nem registada aceitação retroativa.
12. Serviços profissionais adicionais
Construção de websites, migração, onboarding, desenvolvimento de funcionalidades e projetos personalizados exigem proposta escrita separada, com âmbito, entregáveis, preço, aceitação, propriedade intelectual e responsabilidades sobre dados. Não estão incluídos na subscrição salvo indicação expressa. A plataforma não presta contabilidade ou representação fiscal dos clientes perante autoridades.
13. Lei aplicável e litígios
A versão final definirá a lei e o foro B2B após revisão jurídica UK/UE, tendo em conta a constituição da sociedade em England and Wales. Não se presume a lei portuguesa apenas porque o comprador está em Portugal. Mantêm-se as disposições imperativas aplicáveis, incluindo proteção de dados. As partes procurarão primeiro resolver divergências através do contacto operacional verificado.
Base da revisão
Rever a identificação e a faturação segundo as regras oficiais para sociedades UK e os elementos das faturas, com enquadramento territorial da HMRC Notice 741A. O DPA e a Privacidade abrangem UK GDPR, Data Protection Act 2018 e RGPD da UE quando aplicáveis. Esta minuta exige parecer jurídico; não certifica conformidade.